Em cumprimento a Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação), o CRTR17 implanta o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública. O SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para o CRTR17. O cidadão ainda pode entrar com recursos sem burocracia. Ressalta-se que este sistema é exclusivo para pedidos de informações, não sendo aceito denúncias, solicitação de serviços e reclamações.
Como solicitar uma informação?
– Pessoalmente, no SIC Físico ou pelos telefones (98) 3245-1256 | (98) 3221-0016 | (86) 3221-2698 ;
– Por E-mail: gerencia@crtr17.gov.br :Enviando o Formulário de PEDIDO de acesso à informação (Clique para fazer o download);
– Por carta: Enviando o Formulário de PEDIDO de acesso à informação (Clique para fazer o download);
– Através do e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão: https://esic.crtr17.gov.br/index/
Para toda solicitação será gerado um número de protocolo que pode ser acompanhado pelo e-SIC.