O Ministério Público Federal (MPF) determinou o arquivamento do procedimento instaurado para apurar possíveis inconsistências no Portal da Transparência do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 17ª Região (CRTR-17). A decisão foi tomada após análise técnica que constatou a regularidade das informações disponibilizadas pela instituição.
De acordo com o órgão ministerial, o Conselho cumpre as exigências legais de publicidade, mantendo atualizados documentos essenciais para o controle social, como atas, contratos, balancetes e relatórios administrativos.
Em nota oficial, o CRTR-17ª destacou que o arquivamento ocorreu após a regularização completa das informações, ressaltando que “as informações e documentos fundamentais para o controle social […] encontram-se devidamente regularizados e alimentados”.
O Conselho também informou que as inconsistências apontadas estavam relacionadas a períodos anteriores, afirmando que “eventuais lacunas ou falhas no Portal da Transparência […] eram heranças diretas de gestões anteriores ao ano de 2024”, tendo sido sanadas pela atual administração.
Ainda conforme o MPF, não há necessidade de continuidade de investigação ou adoção de medidas judiciais, uma vez que a situação encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
A instituição reafirmou seu posicionamento ao destacar que atua com base na “legalidade estrita e na transparência ativa”, e que segue investindo no aprimoramento de seus mecanismos de gestão e na atualização contínua do portal.
O CRTR-17 informou, ainda, que está providenciando a inclusão integral dos Relatórios de Gestão mais recentes, em atendimento às orientações do órgão ministerial, reforçando o compromisso com a transparência e a eficiência administrativa.