O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 17ª Região (CRTR17) informa que foram identificadas inconsistências nos editais de concursos públicos de alguns municípios, referentes ao cargo de Técnico em Radiologia. Em virtude disso, solicitamos a correção imediata para garantir a conformidade com a legislação vigente e proteger os direitos dos profissionais da área.
Confira abaixo os municípios e as respectivas correções solicitadas:
1. Município de Tutóia/MA – Edital nº 001/2024
Correção Solicitada: Ajuste na carga horária e nos vencimentos básicos para o cargo de Técnico em Radiologia, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/85, Decreto nº 92.790/86 e ADPF nº 151 do STF. O edital atual não está em conformidade com a legislação, violando os direitos dos profissionais quanto à carga horária e ao salário.
2. Município de Pedreiras/MA – Edital nº 001/2024
Correção Solicitada: Adequação do salário e dos requisitos para investidura no cargo de Técnico em Radiologia, em conformidade com a Lei Federal nº 7.394/85, Decreto nº 92.790/86 e ADPF nº 151 do STF. O edital atual está em desacordo com a legislação federal, violando os direitos referentes ao salário e aos requisitos necessários para o exercício da profissão.
3. Município de Codó/MA – Edital nº 003/2024
Correção Solicitada: Ajuste no salário inicial do cargo de Técnico em Radiologia, conforme exigido pela Lei Federal nº 7.394/85, Decreto nº 92.790/86 e ADPF nº 151 do STF. O edital atual está em desacordo com a legislação, violando os direitos dos profissionais em relação ao salário.
4. Município de Caxias/MA – Edital nº 001/2024
Correção Solicitada: Ajuste na carga horária e no vencimento básico inicial para o cargo de Técnico em Radiologia, conforme exigido pela Lei Federal nº 7.394/85, Decreto nº 92.790/86 e ADPF nº 151 do STF. O edital atual não está em conformidade com a legislação, violando os direitos dos profissionais no que se refere à carga horária e ao salário inicial.
O CRTR17 solicita às prefeituras e às empresas organizadoras dos certames que realizem as devidas correções nos editais, assegurando o cumprimento da legislação vigente.
Para mais informações ou esclarecimentos, entre em contato através do e-mail: atendimento@crtr17.gov.br.
Os “Documentos de Retificação” podem ser consultados abaixo:
OFICIO CRTR17 080 – Município de Codó-MA Edital nº 0032024
OFICIO CRTR17 081 – Município de Pedreiras-MA Edital nº 0012024
OFICIO CRTR17 083 – Município de Caxias-MA Edital nº 0012024
OFICIO CRTR17 087 – Município de Tutóia-MA Edital nº 0012024