O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 17ª Região (CRTR 17ª Região MA/PI) protocolou um pedido formal de impugnação do Edital de Concurso Público nº 001/2023, publicado pela Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. A ação foi tomada após a detecção de graves irregularidades que comprometem os requisitos para investidura no cargo, os vencimentos e a jornada de trabalho para o cargo de Técnico em Radiologia (Código 310).
Principais Irregularidades
- Requisitos para Investidura no Cargo: O edital não exige a formação mínima de nível técnico em Radiologia, conforme estipulado pela Lei Federal nº 7.394/85 e o Decreto nº 92.790/86. Além disso, não há a exigência de inscrição no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, desrespeitando as normas regulamentares da profissão.
- Vencimentos: O salário oferecido está abaixo do piso salarial legalmente estabelecido, que é de no mínimo dois salários mínimos regionais, acrescidos de 40% de adicional de risco de vida e insalubridade.
- Jornada de Trabalho: A jornada semanal de 30 horas estabelecida no edital excede o limite máximo de 24 horas semanais definido pela legislação vigente.
Providências Solicitadas
O CRTR 17ª Região exige a imediata retificação do edital para alinhamento com as exigências legais, assegurando:
- A correta definição dos requisitos para investidura no cargo.
- A adequação dos vencimentos ao mínimo legal.
- O respeito à jornada de trabalho máxima de 24 horas semanais.
Compromisso com a Profissão
O CRTR 17ª Região reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e da regulamentação adequada da profissão de Técnico em Radiologia. A entidade solicita que todos os profissionais acompanhem as atualizações e fiquem atentos às mudanças no edital.
Confira o pedido oficial feito pelo CRTR17ª Região.